Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Arrolamento de bens. Decisão que destitui a inventariante e nomeia a companheira da falecida para o cargo. Interposição de recurso de apelação, não recebido. Incabível aplicar o princípio da fungibilidade quando o equívoco na escolha do recurso devido não é escusável, decorrente de dúvida objetiva, mas, simplesmente, de erro grosseiro. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 2º. Recurso desprovido.