Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração à convenção e ao regulamento interno. Conduta atribuída a morador. Adequação típica. Sanção em consonância com os termos da convenção do regulamento interno e do Código Civil. Nulidade. Inexistência. Cobrança. Despesas vencidas e não pagas. Pedido contraposto do réu. Procedência. Questão superada, ausente insurgência do autor, ora apelante. Recurso não provido.