Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9005.0500

1 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Insurgência contra decisão que autorizou a purgação da mora por meio do depósito das prestações vencidas. Circunstância em que a integralidade da dívida pendente se refere às prestações não pagas, ainda dependentes de acerto por parte da devedora, e não a integralidade do financiamento previsto no contrato, eis que sendo este de adesão, haveria violação ao preconizado no § 2º do CDC, art. 54. Emenda da mora com o depósito do valor equivalente às prestações vencidas. Possibilidade. Recurso não provido.

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