Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte adaptado à deficiente físico. Descumprimento da obrigação pelo município. Pretensão amparada pelo direito à saúde, assegurado constitucionalmente. Dever do Poder Público de implementar tal transporte para que todos tenham acesso aos serviços públicos essenciais, como educação e saúde. Recurso não provido.