Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvo-conduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Não conhecimento decretado.