Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9005.2600

1 - TJSP Custas. Extinção do processo. Empresa estrangeira. Falta de exigência de caução, sem firme oposição da parte contrária. Irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo. Ausência, ademais, que não prejudicou o processo nem causou dano à parte adversa. Extinção do feito que não se justifica. Recurso não provido.

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