Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Indeferimento da inicial por ausência do recolhimento das custas iniciais. Hipótese em que a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita foi reformada em grau de recurso. Anulação da sentença. Recurso provido.
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