Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9005.5200

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento habitacional. Demanda de consignação de prestações vencidas aforada. Mora já configurada. Inadmissibilidade, na hipótese em que já extraídas dessa circunstância as consequências jurídicas de interesse da credora. Ajuizamento de precedente execução hipotecária. Justa recusa. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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