Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação «propter rem. Caracterização ou não. Questão não pacificada. Hipótese em que a responsabilidade pelo débito realizado pelo inquilino recai sobre proprietário do imóvel locado, onde se deu o consumo. Montante concernente ao consumo de água não incluído na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Assertiva consignada em sentença proferida em sede de embargos declaratórios opostos pelo locatário. Anuência do locador em arcar com o débito por acordo firmado junto à Concessionária de serviços públicos para pagamento parcial. Quitação comprovada de algumas prestações avençadas. Atraso no pagamento das posteriores. Eventual propositura pelo demandado de ação regressiva contra o exinquilino. Possibilidade. Recurso improvido.