Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênio. Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. A autora, funcionária titular de cargo efetivo, não tem direito ao FGTS, tampouco do benefício do INSS, tendo em vista que recolhe a previdência ao órgão oficial competente. Exclusão das vantagens eventuais no cálculo do adicional qüinqüenal, bem como do recolhimento do INSS e do FGTS pela ré em benefício da autora. Recurso parcialmente provido.