Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Adicional Noturno. Guarda noturno. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara. Pleito para recebimento de 20% (vinte por cento) a título de adicional noturno com conseqüente integração deste na remuneração do autor, ante a habitualidade da prática. Sentença parcialmente procedente concedendo o adicional pleiteado, excluindo a integração. Impossibilidade. Benefício com natureza de adicional que se encontra incorporado no padrão de vencimentos. Cargo que, por si só, caracteriza-se pela labuta no período da noite. Funcionário que possui referência salarial diferenciada. Demanda improcedente. Recurso provido.