Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Recebimento com determinação de processamento. Despacho fundamentado. Prescindibilidade. Exigência legal somente relativa à rejeição da ação (Lei nº: 8429/92). Observância. Processamento regular. Necessidade. Recurso não provido.
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