Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Concessão de pensão mensal vitalícia a excombatente da Revolução Constitucionalista e 1932. Pagamento efetuado por mais de 10 anos. Indeferimento de requerimento formulado pela viúva para transferir a pensão para seu nome. Revisão do ato de concessão. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Direito adquirido, da autora, ao benefício. Configuração. Ação procedente. Recurso fazendário não provido.