Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Carta Convite. Ação Civil Pública. Fraude. Conluio entre participantes. Construção de Delegacia de Polícia que deveria ser realizada em 120 dias e que consumiu 343 dias, concluída quase um ano depois, com sucessivos aditamentos e reajustes. Empreiteiras que deveriam ser selecionadas por meio de tomada de preços, quando se processou mediante convites, sem publicidade, com a participação de licitantes de um mesmo grupo econômico. Nulidade da licitação e do contrato. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.