Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Linha de transmissão elétrica instalada na propriedade do apelante. Perda do domínio útil. Pretensão à indenização por desapropriação indireta. Reconhecida a desapropriação indireta, porém prescrita a indenização. Condenação da cia. Paulista de força e luz, porém, ao ressarcimento dos valores do IPTU já recolhido, eis que com a perda de domínio, fato gerador do tributo, descabe a sua cobrança/pagamento. Recurso parcialmente provido para conhecer parcialmente do mérito e, na parte conhecida julgar procedente em parte a demanda.