Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos do devedor. Hipótese que implica na definitividade da execução, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação. Revogação parcial da Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11.382/06. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 520, V. Agravo improvido.