Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Decreto Municipal de Araçatuba nº: 13231/08, regulamentador da Lei Municipal nº: 6910/07, o qual vedou a colação de «outdoor em determinadas vias. Proibição não prevista na lei regulamentada. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.
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