Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar ao Estado o repasse de verba a ser utilizada em programas de saúde pública. Vedação à concessão de liminar que
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote