Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Funcionário público estadual. Gratificação de representação. Tribunal do de contas do estado. Incorporação aos vencimentos. Implantação da Lei complementar nº. 1026/07. Mandado de segurança. Pretensão da impetrante à continuidade do recebimento daquela verba. Validade. Ausência de previsão de absorção desta gratificação ao salário básico. Inconfundibilidade das gratificações do art. 16 da referida Lei complementar 11026/07, com a gratificação de representação de gabinete prevista no art. 113, III do estatuto dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Concessão a titulo de vantagem pecuniária individual e já incorporada aos vencimentos da impetrante. Supressão ilegal da gratificação que deve ser afastada. Atrasados que devem ser pagos desde logo, consoante entendimento deste Órgão Especial, em função dos princípios do livre acesso à jurisdição e à economia processual. Segurança concedida.