Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Sexta-parte. Incidência sobre vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Prevalência. Impossibilidade de distinção entre vantagens incorporadas e não incorporadas. Reconhecimento. Restrição do artigo 3º, III, da Lei Complementar Estadual nº: 731/93. Inadmissibilidade, por atentar contra o artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso da Fazenda improvido e provido o dos autores.
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