Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Por cessação de vínculo funcional, correspondente a 50% de um mês de vencimento por ano de serviço efetivo na municipalidade. Lei municipal nº. 1241/97. Autora que preenche os requisitos da lei. Municipalidade que suspendeu os pagamentos ancorando-se em parecer do Tribunal de Contas do estado que entendeu haver ofensa ao princípio da moralidade. Lei que continua vigente, desconhecendo-se nos autos qualquer mecanismo legal ou outra Lei que suspensa sua vigência. Ação julgada improcedente. Reforma. Recurso provido.