Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Inativo da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Pedido de diferenças decorrentes de erro na conversão de salários em URV, de acordo com a Lei nº: 8880/94. Inviabilidade. Complementação de proventos convertida de maneira irregular, na esteira da legislação instituidora do chamado Plano Real. Incorreção, entretanto, que atingiu tão somente os ferroviários da ativa. Sentença de improcedência mantida, embora por outros fundamentos.