Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 1.867, de 04 de abril de 2005. Município de Guaiçara. Institui complementação dos proventos aos servidores da Câmara Municipal. Valor correspondente à diferença entre o que é pago pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que estiver subordinado e a remuneração paga aos servidores da ativa. Benefício de seguridade social majorado sem previsão da fonte de custeio total. Inconstitucionalidade. Violação do disposto no CF/88, art. 195, § 5º e nos artigos 218 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.