Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Execução de sentença. Deferimento do processamento de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº: 11101/05. Manutenção das penhoras realizadas anteriormente à concessão do favor legal. Necessidade. Hipótese em que a execução deve ser suspensa no estado em que se encontra, sem a desconstituição de atos processuais validamente praticados. Recurso improvido.