Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Retificação. Pedido formulado administrativamente. Procedimento posteriormente remetido à vara da Corregedoria Permanente, em face de várias impugnação e falta de convergência de interesses. Determinação deste último, em razão da dúvida quanto ao domínio e, em cumprimento à determinação constante do artigo 213, § 6º, da Lei de Registros Públicos, que a divergência seja dirimida, por juiz competente, pelas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não conhecido.