Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Inocorrência. Cobrança de impostos dirigida ao compromissário vendedor de imóvel cujo nome ainda figura no cartório de registro de imóveis. Possibilidade. Legitimação para figurar no pólo passivo da demanda. Existência. Recurso do contribuinte não provido.
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