Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre usufruto. Execução com base em título extrajudicial. Admissibilidade. O direito não pode ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário, apenas seu exercício pode ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. A penhora deve recair não sobre o direito propriamente dito, mas sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.