Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Indicação da causa originária da dívida. Necessidade. Contrato de fomento. Inaplicabilidade da autonomia e abstração dos títulos, bem como do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais nas relações entre empresa de fomento e o terceiro cliente da faturizada. Cheques devolvidos pela alínea 21. Endosso lançado no verso dos títulos que se sobrepõe ao carimbo de devolução. Presunção de boa-fé do endossatário afastada. Higidez do endosso não demonstrada. Embargos monitórios procedentes. Recurso provido.