Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Código de Defesa do Consumidor. Exposição à venda de produtos sem prazo de validade e outros com esta expirada. Recusa da autuação. Impossibilidade. Alegada necessidade da presença de testemunhas. Irrelevância. Discricionariedade para a fiscalização do Estado-Membro e dificuldade em encontrar pessoa para servir de prova contra estabelecimento de que se serve rotineiramente. Ocorrência. Valor original da sanção pecuniária restabelecido. Recurso do PROCON provido.