Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9007.5100

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Ação de cobrança. Coisa julgada. Eficácia «inter partes. Acolhimento de ação civil pública. Declaração do direito à revisão contratual pelo alongamento da dívida. Apelação pendente. Inexistência de coisa julgada «erga omnes. Prosseguimento determinado. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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