Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Incidência sobre emissão e compensação de cheques. Admissibilidade. Método de desestímulo ao uso de produto caro e inseguro, incrementando a adoção pelos clientes dos sistemas eletrônicos que processam em tempo real, diminuem os riscos e abaixam os custos. Observância. Restrição da liberdade de escolha do correntista. Inocorrência. Recurso de associação de consumidores não provido.