Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juízo arbitral. Requisitos. Prestação de serviços. Empreitada. Execução de sentença arbitral. Defeito formal desta. Superação por posterior decisão esclarecedora. Nulidade argüida. Inexistência. Indenidade do título executório. Recurso improvido.
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