Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Capitalização assumida pelo banco. Circunstância em que a prática não permitida, havendo, «in casu, pactuação expressa da taxa de juros apenas para parte do período de execução do contrato, de forma que há presunção de ausência de previsão de juros em relação ao período restante. Limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Necessidade. Taxa legal supletiva de 12% ao ano. Imposição. Necessidade. Recurso dos réus providos, não provido ao recurso do autor.