Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. O fato de o requerente ser «auxiliar do comércio, bem como contratar advogado, por si sós, não justifica a denegação do benefício, mormente porque «necessitado, a teor do estipulado no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 1060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às custas do processo. Inteligência do instituto. Decisão reformada. Benesse concedida.