Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contratos bancários. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Decisão que determina a incidência da multa prevista no ««caput do CPC/1973, art. 475-J. Decisão escorreita. Trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido após a vigência da Lei 11232/05. Recurso improvido.
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