Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9007.7300

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito bancário. Possibilidade. Ausência de óbice à constrição pretendida pela devedora, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário. Penhora efetuada depois do vencimento das duas cédulas de crédito. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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