Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de Protesto. Duplicata mercantil. Deferimento da liminar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora, contudo que não restaram caracterizados. Ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Exercício do direito de cobrança pela agravada que não deve ser obstado no caso. Liminar cassada. Recurso provido.