Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Cessão por lei pelo prazo de um ano prorrogável por igual período e gratuitamente ao Cartório de Registro Civil de Mendonça. Previsão expressa de denúncia do contrato. Cobrança de aluguéis. Ausência de comunicação ao permissionário. Inadmissibilidade. Necessidade de atendimento obrigatório das condições previstas inicialmente. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso não provido.