Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Utilização do sistema BACEN JUD. Hipótese. Incidência sobre ativos financeiros, bens preferenciais na ordem de penhora. Admissibilidade. Bloqueio permanente ante a inexistência de saldo em conta-corrente. Impossibilidade. Recurso municipal não provido.
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