Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9008.0100

1 - TJSP Prova. Perícia. Contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de reconhecimento e abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória pretendida. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso provido.

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