Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9008.0200

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Capitalização. Ilegalidade. Convenção expressa da taxa de juros apenas para parte do período de execução do contrato. Necessidade de limitação dos juros em relação ao período seguinte ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa de 12% ao ano. Recurso provido.

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