Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória ( procuração outorgada ao advogado de uma das agravadas). Circunstância em que não houve cumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525 porém, não obstante a falta de peça obrigatória implicar em não conhecimento do recurso, a decisão proferida surtirá o mesmo efeito em relação a ambas as agravadas. Recurso conhecido, mas não provido.