Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Entendimento anterior no sentido de que o referido contrato não constituía prova escrita hábil a fundamentar o processo monitório. Circunstância em que há necessidade de adequação das normas do CPC/1973 àquelas previstas no CDC, visando à efetividade da prestação jurisdicional ao consumidor, havendo entendimento, ademais, do STJ no sentido da possibilidade de utilização de tal procedimento para a cobrança do saldo devedor em conta corrente. Recurso provido.