Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título vencido. Condenação à restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. Descabimento. Artigo 940 do novo Código Civil. Inaplicabilidade. Má-fé não verificada na hipótese. Precedentes. Recurso improvido.
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