Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora de bens para garantia do juízo. Ocorrência. Constrição que não se confunde com pagamento de débito por não se tratar de cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.
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