Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Desligamento da empregadora. Pretendido resgate das contribuições solvidas por esta. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei nº: 6345/77, e do Decreto nº: 81240/78. Admitir a devolução ao empregado do que foi pago pela empregadora seria repor valor não desembolsado por ele, não alcançada a finalidade para a qual se destina