Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Escolha de membro do Conselho Tutelar. Município de Ribeirão Preto. Indeferimento da participação do impetrante, por reprovação em prova escrita. Exigência de sua realização pela Lei Municipal nº: 6115/91. Adoção de requisitos mínimos, estabelecidos no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 133, por se tratar de serviço público relevante. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.