Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Ocorrência antes da entrega das chaves. Admissibilidade. Previsão contratual em sentido contrário. Irrelevância. Responsabilização pelas dívidas contraídas até sessenta dias após o recebimento do requerimento exoneratório pela administradora do imóvel. Necessidade. Recurso do fiador parcialmente provido.