Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Prestações. Não pagamento das 4 últimas. Inadmissibilidade. A dívida não pode, unilateralmente, ser decretada quitada por compensação se nada foi convencionado nesse sentido. Caberia, para rediscutir os valores, depositar em juízo as prestações que se venceriam, pois a quitação é um ato jurídico vinculado à uma forma prevista em lei e, portanto, não pode ser presumida. Recurso não provido neste ponto.