Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica sucessora de direitos e obrigações titularizados por aquela equivocadamente apontada. Mera irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Preceito garantidor da estabilização subjetiva da lide inaplicável ao caso vertente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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